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Função da Câmara

A câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, de controle e de assessoramento dos atos do executivo e pratica atos de administrações interna.

 

Função Legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município.

 

Função de Fiscalização externa é exercida com o auxílio do tribunal de contas do estado, compreendendo: a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela mesa da câmara; b) acompanhamento das atividades financeiras do município; c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

 

Função de Controle é de caráter político – administrativo e se exerce sobre o prefeito, secretarias municipais, mesa do legislativo e vereadores; não a exercendo sobre os servidores administrativos sujeitos a ação hierárquica.

 

Função de Assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao executivo, mediante indicações, moções e requerimento.



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